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quinta-feira, 26 de abril de 2018

Justiça Federal bloqueia bens de ex-prefeito de Dário Meira por irregularidades no Fundeb


O Juiz Federal Jorge Peixoto, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de Jequié, determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito de Dário Meira, João Caetano Sampaio Santana, até o montante de R$ 295.660,20. A Justiça Federal acatou parecer de uma Ação Civil Público ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que denunciou o ex-gestor por utilização irregular dos recursos do Fundeb sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou quanto determinado pela norma vigente. A Justiça determinou ainda o bloqueio online nas contas de João Caetano; a consulta no Sistema Renajud para verificar a existência de veículos para efetuar restrição à transferência, penhora e avaliação; o registro de ordem de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) até o montante de R$ 295.660,20. A irregularidade praticada por João Caetano ainda prejudica a atual administração do município, que terá de parcelar o mesmo montante do valor da multa e depositar na conta do Fundeb do município. A decisão não cabe mais recursos em 1ª Instância. O ex-prefeito não foi encontrado por nossa reportagem para comentar a decisão judicial.