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quarta-feira, 18 de outubro de 2017

MPT e MPF recomendam revogação da portaria que modifica conceito de trabalho escravo


Uma recomendação pedindo a anulação da Portaria nº 1129/2017, do Ministério do Trabalho, foi expedida nesta terça-feira (17) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público Federal (MPF). A portaria divulgada nesta segunda (16) modifica o conceito de trabalho escravo e flexibiliza as regras da Lista Suja do Trabalho Escravo. Na recomendação, o MPT e o MPF afirmam que a portaria “é manifestamente ilegal”, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”. (Bahia Notícias)