Por: Giro Itagibá
julho 25, 2017
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta terça-feira, liminarmente, os efeitos do decreto que aumentou o PIS/Cofins sobre combustíveis, anunciado pelo governo na semana passada. O juiz Renato Borelli, que assina a decisão, alega que a União desrespeitou o princípio de legalidade tributária, previsto na Constituição Federal, segundo o qual não é permitido aumento de tributo senão por meio de lei. Ele ressalta, na decisão, que a liminar “tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma”.
